EXCLUSIVO: Decreto que restringe incentivos fiscais ganhará novo texto

O decreto 6.539, que modificou as condições para concessão de incentivo fiscal nas regiões Norte e Nordeste, será substituído por outro texto. A decisão foi tomada, ontem, em reunião entre representantes da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Receita Federal e dos Ministérios da Fazenda, Planejamento e Integração Nacional. O encontro aconteceu no prédio do Ministério da Fazenda, em Brasília.

Na mais recente reunião do Conselho Deliberativo da Sudene (Condel), realizada no último dia 17, no Cabo de Santo Agostinho (Pernambuco), o decreto foi duramente criticado pelos governadores nordestinos. Na ocasião, o chefe do executivo de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), chegou a chamar a medida de “monstruosidade”.

O novo texto do decreto já foi encaminhado à Receita Federal, que deve encaminhar uma minuta na próxima terça. “Foram retiradas todas as barreiras anteriores. Esperamos que o projeto seja publicado no Diário Oficial em 15 dias”, revelou o superintendente da Sudene, Paulo Fontana. Ele esteve presente na reunião desta quinta, ao lado dos secretários executivos Nélson Machado (Fazenda), João Bernardo Bringuel (Planejamento) e Luís Antônio de Eira (Integração Nacional).

Fontana fez questão de ressaltar a importância do encontro do Condel no sentido de dar maior respaldo às reivindicações dos estados. “O governador Eduardo Campos está de parabéns, ele foi muito eficiente. A reunião foi bastante útil para esse fortalecimento conjunto”, destacou.

O decreto 6.539 foi sancionado em 18 de agosto e, desde então, vem gerando polêmica. De acordo com o projeto, para garantir a redução de 75% no Imposto de Renda, as empresas precisam instalar-se com máquinas e equipamentos novos. Além disso, caso queiram diversificar os bens ofertados, as companhias têm que dobrar a produção total.

Nos últimos cinco anos, a Sudene concedeu 451 incentivos de implantação, 317 de modernização total, 124 de diversificação, 125 de ampliação e 32 de modernização parcial. Caso o decreto estivesse em vigor nesse período, nenhuma empresa receberia o benefício.

Na pauta da reunião realizada em Brasília, ainda foram discutidas as Parcerias Público-Privadas (PPPs). Atualmente, os estados só podem destinar às PPPs 1% da receita líquida corrente. O assunto também foi amplamente debatido no encontro do Condel. “A Sudene teve conversas com o Ministério da Fazenda e já existe uma tendência de acatar um valor de 3%. Queremos concluir esse trabalho até o final do ano”, adiantou o superintendente da autarquia, Paulo Fontana.